Data de entrada em vigor: 31/07/2024
Este Termo explica as condições e informações necessárias para o uso do VetGPT, uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para auxiliar veterinários e estudantes de veterinária. Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso do VetGPT. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo.
O VetGPT poderá alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações na legislação aplicável ou atualizações da plataforma, ou para incorporar novas funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem. Se você não concordar com alguma alteração feita neste Termo, deverá deixar de usar o VetGPT. Ao continuar utilizando o VetGPT, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.
Ao concordar com este Termo você terá o direito de utilizar o VetGPT de forma limitada, com as funcionalidades fornecidas pela plataforma. O uso do VetGPT implicará na criação de um perfil de usuário, embora isso não garanta acesso a outras funcionalidades além daquelas explicitamente oferecidas.
Nem este Termo nem o uso do VetGPT transferem a você a propriedade intelectual da plataforma ou de seus desenvolvedores. Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos do VetGPT. O uso indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos pode acarretar na suspensão ou encerramento da sua utilização do VetGPT e gera o dever de indenizar os desenvolvedores por danos morais e por perdas.
Os desenvolvedores do VetGPT, na sua posição de controladores de dados pessoais, observarão o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder ao tratamento de dados pessoais que venha mostrar-se necessário, no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e de normas e procedimentos que venham a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras e outras autoridades competentes.
Os desenvolvedores do VetGPT se comprometem a adotar as melhores práticas de segurança da informação, para que todo o conteúdo disponibilizado por você através do VetGPT seja mantido em sigilo e armazenado de forma segura. No entanto, poderão compartilhar todos os dados enviados por você, pessoais ou não, caso tal revelação seja determinada por lei, ordem judicial, administrativa ou policial, sem nenhum ônus para os desenvolvedores do VetGPT.
Ao fazer uso do VetGPT, você poderá, por liberalidade e livre escolha, enviar dados pessoais. Dados pessoais como nome, telefone e e-mail poderão ser solicitados como condição para o uso do VetGPT. Todos os dados pessoais eventualmente enviados serão assim feitos por sua única decisão, caso escolha utilizar o VetGPT. Dessa forma, você, através da aceitação deste Termo, expressamente consente e autoriza que os desenvolvedores do VetGPT possam utilizar e armazenar os dados pessoais enviados para as seguintes finalidades:
Os desenvolvedores do VetGPT não se obrigam a analisar o conteúdo das respostas enviadas pela plataforma, não sendo responsáveis pelo seu uso impróprio, indevido ou ilegal, nem por qualquer violação a direito de terceiros. O usuário será responsável por qualquer penalidade ou sanção eventualmente aplicada ao VetGPT pelo descumprimento deste Termo.
Os desenvolvedores do VetGPT não verificam a autenticidade ou a precisão completa dos dados obtidos de fontes públicas. Consequentemente, a empresa não assume responsabilidade por qualquer informação incorreta ou desatualizada que possa ter sido usada no treinamento do modelo de IA.
Os desenvolvedores do VetGPT, a seu exclusivo critério, se resguardam o direito de não responder perguntas ou comandos que potencialmente apresentem conteúdo ofensivo, impróprio, discriminatório ou ilícito, sem que isso gere qualquer tipo de ônus para a plataforma.
Você concorda que o VetGPT poderá cometer erros e, por isso, está disposto(a) a sempre revisar suas respostas e que o uso delas, com erros que possam gerar responsabilização, jamais poderão ser atribuídas ao VetGPT e seus desenvolvedores.
O uso do VetGPT ocorrerá por sua própria conta e risco. Além das isenções de responsabilidade previstas neste Termo, você concorda que o VetGPT é fornecido “como está” (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o VetGPT não fornece nenhuma garantia de qualquer tipo. Os desenvolvedores do VetGPT não garantem que a plataforma (i) estará disponível sem interrupções, (ii) será livre de erros ou bugs, (iii) entregará uma resposta exata para sua pergunta, (iv) atenderá o objetivo que você deseja.
O VetGPT é fornecido “como está”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, as garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não infração. Os usuários reconhecem que as respostas da IA podem não ser precisas ou adequadas para todos os contextos ou finalidades.
Observância Legal: Você deve usar o VetGPT exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.
Observância das Políticas de Uso: Você deve usar o VetGPT exclusivamente em observância à Política de Uso da plataforma e se comprometer a não usar o VetGPT para enviar qualquer conteúdo não permitido.
Suas Responsabilidades: Você é responsável por sua conduta e seu conteúdo enquanto usa o VetGPT. Ao utilizar a plataforma, você deve cumprir com os seguintes requisitos:
a) Você não pode utilizar o VetGPT para envio de mensagens que contenham conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito. b) Você não pode fazer mau uso da plataforma, interferindo em sua operação normal ou tentando acessá-la por outro método que não seja pelas interfaces e instruções fornecidas. c) Você não pode investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de nenhum sistema do VetGPT. d) Você não pode realizar engenharia reversa do VetGPT ou tentar fazer isto. e) Você não pode transmitir nenhum vírus, malware ou outros tipos de software ilícitos, nem links a esse tipo de software, através do VetGPT. f) Você não pode usar o VetGPT para infringir os direitos de propriedade intelectual dos desenvolvedores ou de terceiros, tampouco para realizar atividades ilícitas.
Os desenvolvedores do VetGPT poderão armazenar o conteúdo das mensagens enviadas para a plataforma para as finalidades listadas no item “COLETA DE DADOS E DO CONSENTIMENTO” pelo período de 05 (cinco) anos.
Ainda, o VetGPT poderá armazenar o conteúdo das mensagens enviadas para a plataforma pelo maior prazo prescricional ou decadencial aplicável, com a finalidade de exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.
Os desenvolvedores do VetGPT poderão suspender ou encerrar a disponibilização da plataforma, sem nenhum ônus ou necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) caso o VetGPT deixe, por sua exclusiva decisão, de ser disponibilizado de forma gratuita para o público em geral, (ii) caso haja suspeita de má conduta adotada por você ou (iii) caso você descumpra qualquer parte deste Termo.
Caso você deseje encerrar o uso do VetGPT, deverá apenas deixar de usá-lo, sem ônus ou necessidade de aviso prévio.
Os desenvolvedores do VetGPT não serão obrigados a disponibilizar, além do funcionamento regular da plataforma e das obrigações previstas na LGPD, o conteúdo das mensagens trafegadas por você.
Na medida do permitido pela lei aplicável, os desenvolvedores do VetGPT, seus executivos, empregados, agentes, fornecedores e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, emergenciais, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares de qualquer tipo, incluindo danos por lucros cessantes, perda de uso e perda de dados, resultantes de ou relacionados ao VetGPT e este Termo, sejam tais danos baseados em contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria legal, mesmo que os desenvolvedores do VetGPT tenham sido advertidos da possibilidade dos referidos danos e mesmo que um recurso não cumpra com seu propósito essencial.
Treinamento da IA: O VetGPT utiliza uma inteligência artificial treinada utilizando um conjunto amplo de dados disponíveis publicamente na web, sem qualquer contribuição direta ou controle por parte de personalidades ou entidades representadas. A simulação das respostas é baseada unicamente em informações genéricas e públicas.
Precisão e Verificação das Respostas: A IA do VetGPT é uma ferramenta auxiliar projetada para fornecer informações e sugestões baseadas em seu treinamento. Como toda tecnologia baseada em inteligência artificial, a IA pode cometer erros ou fornecer respostas inexatas. É essencial que os usuários verifiquem a precisão das informações obtidas através do VetGPT e consultem fontes adicionais ou profissionais qualificados quando necessário.
Limitação de Responsabilidade: As respostas fornecidas pela IA do VetGPT não refletem as opiniões, ensinamentos ou posicionamentos oficiais de qualquer entidade ou personalidade. Essas respostas devem ser interpretadas como o produto de um modelo de inteligência artificial, criado para fins de simulação com base em dados públicos. Os desenvolvedores do VetGPT se isentam de qualquer responsabilidade pelas respostas e conteúdos gerados pela IA, sendo o usuário o único responsável pela interpretação e uso das informações fornecidas.
A qualidade e relevância das respostas fornecidas pelo VetGPT dependem diretamente da forma como as perguntas (prompts) são estruturadas e enviadas pelos usuários. É de responsabilidade do usuário formular perguntas claras e específicas para maximizar a utilidade e precisão das respostas obtidas.
O VetGPT não representa nenhuma personalidade ou entidade específica, e essas figuras não têm nenhuma intervenção ou afiliação com a plataforma ou seus desenvolvedores.
Acordo Integral: Este Termo constitui o acordo integral entre você e os desenvolvedores do VetGPT para o uso da plataforma e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto.
Partes Contratantes Independentes: O relacionamento entre você e os desenvolvedores do VetGPT é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.
Ausência de Renúncia: O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia a seu direito de fazê-lo posteriormente.
Prevalência: Se surgir qualquer conflito, os Termos Adicionais prevalecem sobre este Termo em relação ao VetGPT aos quais os Termos Adicionais sejam aplicáveis.
Individualidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito.
Foro: Fica eleito pelas partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro de Balneário Camboriú/SC, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia oriundas deste Termo.